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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 9-Dec-2020 | Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. |
| 26-Aug-2019 | Decreto n. 9.986, de 26 de agosto de 2019 [Revogado] | Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. |