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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 26-Oct-2020 | Parecer n. 309/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta formulada pela CENOR quanto à possibilidade de prorrogação do prazo de 60 (sessenta) meses de vigência dos Acordos de Cooperação Técnica assinados por mais um período de até 60 (sessenta) meses. |