Decretos 1900 a 2000 7  Collection home page

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Decreto_3678_2000.pdf.jpg2000-11-30Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000Brasil. Presidência da República
D3035.pdf.jpg1999-04-27Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999Brasil. Presidência da República
Decreto_1590_1995.pdf.jpg1995-08-10Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
CodigoEticaServidor.pdf.jpg1994-06-22Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994]Brasil. Presidência da República
Decreto95076_1987.pdf.jpg1987-11-22Decreto n. 95.076, de 22 de novembro de 1987Brasil. Presidência da República
DecretoLei200_1967.pdf.jpg1967-02-25Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967Brasil. Presidência da República
DecretoLei4657_1942.pdf.jpg1942-09-04Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942Brasil. Presidência da República
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