Decretos 2001 a 2009 8  Collection home page

Logo

Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions RSS Feed RSS Feed RSS Feed
Collection's Items (Sorted by Issue Date in Descending order): 1 to 8 of 8
PreviewIssue DateTitleAuthor(s)
Decreto_6944_2009.pdf.jpg2009-08-21Decreto n. 6.944, de 21 de agosto de 2009 [revogado]Brasil. Presidência da República (PR)
Decreto nº 6029.pdf.jpg2007-02-01Decreto n. 6.029, de 1 de fevereiro de 2007Brasil. Presidência da República
Decreto nº 5483.pdf.jpg2005-06-30Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005Brasil. Presidência da República
Decreto_5480_2005.pdf.jpg2005-06-30Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005Brasil. Presidência da República
Decreto_Legislativo_348_2005_extrato.pdf.jpg2005-05-18Decreto Legislativo n. 348, de 2005Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF)
Convenção_interamericana_combate_corrupção_OEA.pdf.jpg2002-10-07Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 [Convenção interamericana contra a corrupção]Brasil. Presidência da República (PR)
D4410.pdf.jpg2002-10-07Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002Brasil. Presidência da República
Decreto_Legislativo_152_2002.pdf.jpg2002-06-25Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
Collection's Items (Sorted by Issue Date in Descending order): 1 to 8 of 8