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4-Jul-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105510/2022-04 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (CNPJ 09.248.608/0001-04). |
7-Aug-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106915/2021-71 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da INCA Tecnologia de Produtos e Serviços Eireli (CNPJ 14.239.192/0001-06). |
7-Aug-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106445/2022-26 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Brasceras S.A. Indústria e Comércio (CNPJ 04.535.453/0001-73). |
18-Jul-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109924/2022-02 | Apuração de eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica DALMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 23.319.666/0001-02. |
7-Aug-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.112506/2022-94 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Smart Filters Comércio e Indústria Elementos Filtrante Eireli (CNPJ 30.546.960/0001-12) - avocação do PAR PB.031.01823/2022 (Petrobras). |
31-Mar-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.104729/2021-05 | Apuração da possível responsabilidade administrativa de JDS - Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 40.376.139/0001-59). |
18-Jul-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111458/2022-17 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Trivo Importação e Comércio Ltda. (CNPJ 07.844.545/0001-23) - avocação do PAR RFB nº 14044.720126/2022-16. |
16-Jun-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105244/2020-40 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da CMQ Brasil Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 07.221.363/0001-04) e Companhia de Metais e Químicos Brasil Representações Ltda. (CNPJ 08.540.919/0001-80) - avocação do PAR de mesmo número, instaurado no âmbito do Ministério da Economia. |
19-Apr-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102481/2022-11 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A (CNPJ 01.838.723/0001-27). |
19-Apr-2023 | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102484/2022-54 | Apuração de possível responsabilidade administrativa da BRF S/A (CNPJ 01.838.723/0001-27). |
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