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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 31-May-2019 | Parecer n. AM 07/2019/AGU | Possibilidade, ou não, de licenciamento por término de tempo de serviço, de praças não estáveis sujeitas a inquérito policial militar ou a processo na Justiça Militar. |