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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Sep-2021 | Parecer n. 00293/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta elaborada pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção acerca da aplicabilidade do Decreto n. 10.209, de 2020, às empresas estatais dependentes e não dependentes. |