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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 27-Sep-2021 | Parecer n. 00310/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta da Corregedoria da FUNAI, repassada à CONJUR/CGU pela Corregedoria-Geral da União, por meio da Nota Técnica n° 578/2021/CGUNE/CRG, acerca da mudança de entendimento quanto à desnecessidade da persecução penal para adoção do prazo prescricional criminal nos processos administrativos disciplinares. |