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12-Nov-2019 | Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos. |
29-Nov-2019 | Parecer n. 00109/2019/DECOR/CGU/AGU | Legalidade do artigo 2º da Portaria MEC nº 451, de 09 de abril de 2010. Previsão de interposição de Recurso Hierárquico contra decisão de autoridade que atuou no exercício de competência subdelegada em matéria disciplinar. |
16-Aug-2019 | Parecer n. 68/2019/DECOR/CGU/AGU | Descabimento de Recurso Hierárquico contra decisão proferida por Ministro de Estado no exercício da delegação prevista no Decreto n. 3.035/99. |
28-Nov-2019 | Parecer n. 312/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Competência ou não da Controladoria-Geral da União instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR - em relação a empresas contratadas por meio de Sociedades de Propósito Específico - SPE-, constituídas para realizar obras ou serviços públicos. |