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Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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2-Mar-2022 | Parecer n. 00002/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Proposta de enunciado, sem caráter normativo, com natureza orientativa dos entendimentos reiterados na aplicação da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos da Controladoria-Geral da União. |