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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 6-Jan-2020 | Nota Técnica n. 22/2020/CGUNE/CRG | Entendimento sobre a possibilidade de atuação de servidor público federal como Administrador Judicial de Sociedade Privada em Recuperação Judicial, e de Massa Falida (acervo de bens e interesses do falido), diante da proibição de participação na gerência ou administração de sociedade privada prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90. |