1. Repositório de Conhecimento da CGU

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11-Oct-2024Nota Técnica n. 2.859, de 11 de outubro de 2024O afastamento cautelar previsto no caput do art. 147 da Lei nº 8.112/90 pode ser aplicado apenas à função de confiança, sempre que a medida for suficiente para garantir que o servidor não interfira na apuração da irregularidade.