Página de Busca
Adicionar filtros:
Utilizar filtros para refinar o resultado de busca.
Resultado 1-2 de 2.
- Anterior
- 1
- Próximo
Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
---|---|---|
13-Jun-2023 | Parecer n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU | Trata-se de consulta oriunda da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, que solicita uniformização de entendimento sobre a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade em sede de contratos celebrados por estatais antes da vigência da Lei nº 13.303, de 2016 |
13-Jun-2023 | Parecer n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU | Trata-se de consulta oriunda da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, que solicita uniformização de entendimento sobre a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade em sede de contratos celebrados por estatais antes da vigência da Lei nº 13.303, de 2016 |