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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Apr-2016 | Enunciado n. 13, de 28 de abril de 2016 | REPERCUSSÃO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO NO VÍNCULO CELETISTA "A penalidade de destituição de cargo em comissão aplicada ao empregado público cedido a órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional poderá repercutir no vínculo empregatício, sendo desnecessária a instauração de novo processo disciplinar no âmbito da empresa estatal." |