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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 30-Aug-2012 | Enunciado n. 6, de 30 de agosto de 2012 [cancelado] | Enunciado editado pelo Corregedor-Geral da União, no uso de suas competências, conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC), em sessão realizada no dia 23 de agosto de 2012, na forma que se segue: "A demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado." (Art. 132, I, da Lei nº 8.112/90). |