Repositório de Conhecimento da CGU: Search

Search

Results 1-5 of 5 (Search time: 0.002 seconds).

Item hits:

Issue Date	Title	???itemlist.dc.description.abstract???
4-May-2011	Enunciado n. 2, de 4 de maio de 2011	EX-SERVIDOR. APURAÇÃO. A aposentadoria, a demissão, a exoneração de cargo efetivo ou em comissão e a destituição do cargo em comissão não obstam a instauração de procedimento disciplinar visando à apuração de irregularidade verificada quando do exercício da função ou cargo público.
4-May-2011	Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011	PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.
4-May-2011	Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011	PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei n.º 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.
4-May-2011	Enunciado n. 3, de 4 de maio de 2011	DELAÇÃO ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO. A delação anônima é apta a deflagrar apuração preliminar no âmbito da Administração Pública, devendo ser colhidos outros elementos que a comprovem.
22-Mar-2011	Ata da 3ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC	Aos vinte e dois dias do mês de março de 2011, no Auditório do Edifício Darcy Ribeiro, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a terceira reunião da Comissão.