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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 26-Feb-2018 | Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018 | AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. "A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa". |