1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Mar-2019Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
4-Sep-2015Ata da 13ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCCAos quatro dias do mês de setembro de 2015, às 09:00 horas, no Auditório-térreo do Bloco A, na Esplanada dos Ministérios, reuniram-se os membros da CCC para a Décima Terceira (13ª) Reunião do Colegiado.
13-Dec-2012Portaria n. 2.769, de 13 de dezembro de 2012 [cancelamento do Enunciado n. 6]Cancela o enunciado n. 6, de 30 de agosto de 2012, conforme deliberação da Comissão de Coordenação de Correição-CCC, em sessão extraordinária realizada em 6 de dezembro de 2012.
4-Dec-2018Ata da 21ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCCAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às nove horas e quatorze minutos, na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Auditório do Térreo, reuniram-se os membros da Comissão de Coordenação de Correição, para realização da 21ª reunião do Colegiado.
21-Feb-2014Ata da 10ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCCAos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2014, no Auditório do Bloco A da Esplanada dos Ministérios, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a décima reunião do Colegiado.
30-Oct-2015Enunciado n. 10, de 30 de outubro de 2015VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. "A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega".
10-Oct-2017Enunciado n. 19, de 10 de outubro de 2017DIREITO DE ACESSO INTEGRAL AO PROCEDIMENTO CORRECIONAL POR TODOS OS ACUSADOS. "Havendo conexão a justificar a instauração de procedimento correcional com mais de um acusado, a todos eles será garantido o acesso integral aos documentos autuados."
15-Sep-2010Ata da 2ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCCAos quinze dias do mês de setembro de 2010, no Auditório do Edifício Darcy Ribeiro, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a segunda reunião da Comissão.
26-Feb-2018Enunciado n. 20, de 26 de fevereiro de 2018ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. "O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça".