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15-Sep-2010 | Ata da 2ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC | Aos quinze dias do mês de setembro de 2010, no Auditório do Edifício Darcy Ribeiro, sede da CGU, reuniram-se os membros da CCC para a segunda reunião da Comissão. |
26-Feb-2018 | Enunciado n. 20, de 26 de fevereiro de 2018 | ADMISSIBILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. "O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça". |
4-Jul-2017 | Décima Oitava Reunião da Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | Evento realizado em 4 de julho de 2017 no qual foram aprovadas quatro propostas sobre atividades disciplinares contra servidores públicos e responsabilização de empresas. |
11-Sep-2017 | Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017 | APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013." |
30-Oct-2015 | Enunciado n. 11, de 30 de outubro de 2015 | CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. "No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato". |
8-Dec-2015 | Relatório Apresentado na 15ª Reunião da Comissão de Coordenação de Correição - CCC | "Inexistência de infração disciplinar decorrente de realização de denúncia por servidor público diretamente ao órgão central de correição”. |
19-Oct-2011 | Enunciado n. 5, de 19 de outubro de 2011 [cancelado] | PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. CRIME. PERSECUÇÃO PENAL. "Para aplicação de prazo prescricional, nos moldes do § 2º do art. 142 da lei 8.112/90, não é necessário o início da persecução penal." |
24-Aug-2020 | Enunciado n. 26, de 24 de agosto de 2020 | VEDAÇÃO DE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. "A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária". |
4-May-2011 | Enunciado n. 1, de 4 de maio de 2011 | PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei n.º 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional. |
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