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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 11-Sep-2017 | Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017 | APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013." |
| 22-Mar-2019 | Enunciado n. 24, de 22 de março de 2019 | Prorrogações de prazo de comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. |