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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-Aug-2018 | Decreto n. 9.468, de 13 de agosto de 2018 [Revogado] | Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), como também define a temática do CTPCC, suas competências e seus integrantes. |
| 3-Dec-2018 | Portaria n. 3.246, de 3 de dezembro de 2018 | Designação dos membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, representantes do Poder Executivo Federal. |