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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.date.accessioned2019-12-12T14:42:18Z-
dc.date.available2019-12-12T14:42:18Z-
dc.date.issued2019-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42052-
dc.description.abstractApresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Invalidades.pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleManual de Processo Administrativo Disciplinarpt_BR
dc.typeManualpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.description.additionalinformation387 p.pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)pt_BR
dc.subject.keywordJuízo de admissibilidadept_BR
dc.subject.keywordSistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)pt_BR
dc.subject.keywordDeveres e proibiçõespt_BR
dc.subject.keywordRelatório finalpt_BR
dc.subject.keywordJulgamentopt_BR
dc.subject.keywordPrescriçãopt_BR
dc.subject.keywordResponsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
dc.subject.keywordAbandono de cargopt_BR
dc.subject.keywordAcúmulo de cargospt_BR
dc.subject.keywordConflito de interessespt_BR
dc.subject.keywordDesídiapt_BR
dc.subject.keywordImpedimento e suspeiçãopt_BR
dc.subject.keywordImprobidade administrativapt_BR
dc.subject.keywordInassiduidadept_BR
dc.subject.keywordNulidadept_BR
dc.subject.keywordProvapt_BR
dc.subject.keywordSançãopt_BR
dc.subject.keywordTermo Circunstanciado Administrativo (TCA)pt_BR
dc.subject.keywordTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2019-09-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
Appears in Collections:Publicações – Correição

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