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Title: Portaria n. 362, de 24 de fevereiro de 2014
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Auditoria e Fiscalização
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
VCCGU::Articulação nacional e internacional::Acordos de cooperação técnica
metadata.dc.subject.keyword: Ética
Controle social
Gestão pública
Recurso público
Issue Date: 24-Feb-2014
metadata.dc.date.started: 25-Feb-2014
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 39, de 25 de fevereiro de 2014, seção 1, p. 1
Abstract: Delegar ao Senhor Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas competência específica e singular para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 002002.000170/2013-41, Acordo de Cooperação, entre esta Controladoria-Geral da União e o Estado de Alagoas, por meio do Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para prevenção e o combate à corrupção, quanto para a promoção da transparência e da ética pública, assim como para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública, quanto para o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das auditorias e fiscalizações concernentes à aplicação dos recursos públicos federias e municípios ou estaduais.
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3697
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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