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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 3-Oct-2023 | Portaria n. 3.314, de 3 de outubro de 2023 | DESIGNAÇÃO dos servidores CARLOS ROBERTO RUCHIGA CORRÊA FILHO, como DIRETOR NACIONAL e RODRIGO CARVALHO GONÇALVES como COORDENADOR, do Acordo de Cooperação Técnica Internacional - BRA/20/019: Ampliação da Capacidade Institucional para Regulação no Brasil, objeto do Processo nº 00190.110700/2019-30. |