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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 17-Jun-2009 | Acordão n. 1.339, de 17 de junho de 2009 | Estudo dos parâmetros utilizados em acordos de cooperação técnica internacional, financiados exclusivamente com recursos nacionais. Identificação de Acordos de Cooperação Internacional destinados ao exercício de atividades meramente administrativas. |