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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Apr-2022 | Acordo de Cooperação Técnica n. 37, de 28 de abril de 2022 | Acordo de Cooperação Técnica, oneroso, com dispensa do Termo de Execução Descentralizada (TED), celebrado entre a CGU e a ENAP, cujo objeto é a execução de projeto de inovação aberta. Adicionalmente, foi inserido o plano de trabalho e o seu respectivo termo aditivo. |