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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 3-Sep-2003 | Acordo de Cooperação Técnica n. 2, de 3 de setembro de 2003 | Constitui objeto deste convênio ampliar a cooperação técnica interinstitucional entre os convenentes, com vistas à proteção e efetiva defesa do patrimônio público e a assegurar a transparência da gestão na Administração Pública. |