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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 29-Jul-2021 | Acordo de Cooperação Técnica n. 9, de 29 de julho de 2021 | O presente Acordo tem como objeto a utilização do sistema e-RIDFT (www.registrodeimoveisam.com.br), que permite a consulta acerca da existência de bens imóveis registrados no Livro 2 – Registro Geral. |