Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34814
Title: Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.type: Nota Técnica
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Sócio-gerente
ASSUNTO::Correição::Deveres e proibições
metadata.dc.subject.keyword: MEI microempreendedor individual sócio-gerente
Issue Date: 28-Jun-2019
metadata.dc.source: Processo SEI nº 00190.106045/2019-15
Abstract: Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6252
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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