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Title: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Sede Administrativa [Monografia]
Authors: França, Renato de Lima
metadata.dc.type: Monografia
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Prevenção da Corrupção
metadata.dc.subject.keyword: Pessoa juridica
Desconsideração da personalidade no âmbito administrativo
Reorganização societária
Abuso de direito
Issue Date: 2013
metadata.dc.source: Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo compreender o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, identificando seus pressupostos no âmbito civil e consumerista e, por conseguinte, tentar aplicar tais raciocínios no âmbito administrativo, de maneira a se evitar fraudes em licitações e contratos administrativos.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34697
metadata.dc.rights.holder: Renato de Lima França
metadata.dc.rights.license: Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)
Appears in Collections:Monografias – Combate à Corrupção

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