Buscar
Añadir filtros:
Usa los filtros para afinar la busqueda.
Resultados 1-2 de 2.
- Anterior
- 1
- Siguiente
Resultados por ítem:
Fecha de publicación | Título | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
---|---|---|
11-nov-2019 | Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. |
27-may-2009 | Lei Complementar n.131 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |