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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33779| Titolo: | MS 20.615 / DF |
| Autori: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1). |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DO INSS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS É EXIGÍVEL APENAS COM A PORTARIA DE INDICIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS OS FATOS PELOS QUAIS JÁ PUNIDA A IMPETRANTE NO PRIMEIRO PAD FORAM EXCLUÍDOS DO SEGUNDO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SERVIDOR QUE PARTICIPOU DE UMA COMISSÃO PROCESSANTE VENHA A PARTICIPAR DE OUTRA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Mandado de Segurança (MS) Prescrição Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Comissão Processante |
| Data: | 8-mar-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 31-mar-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33779 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público |
| È visualizzato nelle collezioni: | Jurisprudências - Correição |
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| File | Descrizione | Dimensioni | Formato | |
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| STJ - MS 20615 V_19_28_48_64.pdf | 6.56 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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