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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República-
dc.date.accessioned2018-09-20T21:19:53Z-
dc.date.available2018-09-20T21:19:53Z-
dc.date.issued1992-07-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33660-
dc.description.abstractDispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleLei n. 8.443, de 16 de julho de 1992pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.keywordCompetênciapt_BR
dc.subject.keywordGestãopt_BR
dc.subject.keywordIrregularidade em licitaçãopt_BR
dc.subject.keywordCadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)pt_BR
dc.subject.keywordEnte privadopt_BR
dc.description.physical18 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htmpt_BR
dc.date.started1992-07-17-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionaispt_BR
Appears in Collections:Portarias Normativas - Correição

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