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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República-
dc.date.accessioned2019-06-05T20:11:13Z-
dc.date.available2019-06-05T20:11:13Z-
dc.date.issued2006-12-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33653-
dc.description.abstractInstitui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União n. 249, Seção 1, Edição extra, p. 153pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleLei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.subject.keywordCorregedoria Seccionalpt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11440.htmpt_BR
dc.date.started2006-12-29-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Corregedoria seccionalpt_BR
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