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Título: Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006
Autor(es): Brasil. Presidência da República
Tipo: Lei / Medida Provisória
Resumo: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências. Do Serviço Exterior Brasileiro. Dos Direitos e Vantagens. Do Regime Disciplinar. Da Carreira Diplomática. Dos Auxiliares Locais.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
Palavras-chave: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Corregedoria Seccional
Data do documento: 29-Dez-2006
Data de publicação: 29-Dez-2006
Fonte de publicação: Diário Oficial da União n. 249, Seção 1, Edição extra, p. 153
Publicações Relacionadas: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11440.htm
Descrição física: 13 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33653
Detentor de Direitos Autorais: Presidência da República
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Portarias Normativas - Correição

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