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Title: Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Auditoria Interna
Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
metadata.dc.subject.keyword: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Estatais
Fluxos de Trabalho
Irregularidade em licitação
Issue Date: 30-Jun-2016
Abstract: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.
Description: 52 p.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4195
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33644
metadata.dc.description.additionalinformation: Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para acessar a apresentação do Ministro sobre a lei em questão
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna

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