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Title: Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Auditoria Interna
Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais
VCCGU::Correição::Acordo de Leniência
VCCGU::Correição::Suborno Transnacional
metadata.dc.subject.keyword: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
Ente privado
Issue Date: 1-Aug-2013
Abstract: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33643
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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