Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33642
Title: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Auditoria Interna
Correição
Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
metadata.dc.subject.keyword: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Irregularidade em licitação
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Ente privado
Ressarcimento ao erário
Issue Date: 21-Jun-1993
metadata.dc.date.started: 22-Jun-1993
Abstract: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm
metadata.dc.description.physical: 50 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33642
metadata.dc.description.additionalinformation: Consulte as possíveis atualizações relativas a essa lei por meio do link disponível em “Publicações Relacionadas”
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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