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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-07-16T13:51:36Z-
dc.date.available2019-07-16T13:51:36Z-
dc.date.issued2017-08-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33639-
dc.description.abstractDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.sourceDOU n. 152, de 09 de agosto de 2017, seção 1, p. 1-18pt_BR
dc.subject.classificationAuditoria Internapt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleLei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.description.additionalinformationPossíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"-
dc.subject.keywordFiscalizaçãopt_BR
dc.subject.keywordBenefíciospt_BR
dc.description.physical73 p. (Lei)pt_BR
dc.description.physical18 p. (Publicação Lei)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13473.htmpt_BR
dc.date.started2017-08-09-
dc.subject.vccguVCCGU::Auditoria Interna::Administração públicapt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Auditoria Interna::Gestão financeirapt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeirapt_BR
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna

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