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Title: O Orçamento Federal entre a realidade e a ficção: um desafio à transparência da despesa pública no Brasil
Other Titles: The integrity of the Brazilian National Budget: a challenge to the transparency of brazilian public spending
Authors: Alves, Gustavo Henrique Tardelli
metadata.dc.type: Artigos
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
metadata.dc.subject.keyword: Orçamento público
Despesa pública
Transparência pública
Contingenciamento orçamentário
Restos a pagar
Issue Date: Dec-2015
Publisher: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: Este trabalho aborda o Orçamento Público Brasileiro no contexto da Transparência Pública. Nesse sentido o Orçamento deve apontar à sociedade e aos agentes econômicos a expectativa sobre a aplicação dos recursos públicos e o planejamento das ações do governo. Complementarmente, a publicidade do gasto público também constitui a ideia de transparência, pois a execução financeira da despesa orçamentária revela a própria atividade governamental. Apresentam-se, sumariamente, os aspectos administrativos e políticos do Orçamento Público; a forma legal do orçamento federal; a sistemática de execução da despesa orçamentária, destacando a diferença entre execução orçamentária e execução financeira; bem como a transparência da despesa pública federal. Discute-se, em seguida, como a execução financeira diverge da previsão orçamentária com o propósito do governo atingir o resultado fiscal desejado, por meio do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e dos Restos a Pagar, causando prejuízo à transparência da despesa pública. A conclusão do trabalho indica que os efeitos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e dos Restos a Pagar sobre transparência da despesa extrapolam a mera questão da dissociação entre o gasto público e a Lei Orçamentária Anual. Na medida em que associa-se aos créditos orçamentários um nível de incerteza acerca da sua realização financeira, inauguram-se oportunidades de decisões “paralelas” sobre a despesa pública. Fundamentalmente, conclui-se que o processo decisório a respeito da despesa federal extrapola o processo orçamentário formal, em termos práticos, para dentro dos gabinetes do Poder Executivo.
Description: v. 7, n 11, p. 128-154, 2015
ISSN: 1981-674X
metadata.dc.description.physical: v. 7, n 11, p. 128 - 154, 2015
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/3347
metadata.dc.rights.holder: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
Appears in Collections:Edições 2015

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