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Title: Da abertura de processo administrativo disciplinar pela Administração Pública contra ex-servidor público federal e atual agente político – Uma analogia com as prerrogativas dos parlamentares
Other Titles: On the opening of Disciplinary Administrative Procedure by the Public Administration against former civil servant and current political agent - An analogy with the privileges of parliamentarians
Authors: Madeira, Vinicius de Carvalho
metadata.dc.type: Artigos
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Agente político
Issue Date: Dec-2015
Publisher: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: O presente artigo examina a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar, e punição administrativa, de ocupantes de cargos de natureza política, em relação a irregularidades praticadas ao tempo em que eram servidores públicos comuns. Busca-se demonstrar no artigo que, se nem as prerrogativas constitucionais dos parlamentares (imunidades materiais e formais e privilégio de foro) os eximem de responderem a processos por crimes comuns e ilícitos civis, tampouco se cogita, à falta de legislação específica, de óbices à persecução administrativa por ilícitos disciplinares destes agentes.
Description: v. 7, n 11, p. 177-198, 2015
ISSN: 1981-674X
metadata.dc.description.physical: v. 7, n 11, p. 177-198, 2015
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/829
metadata.dc.rights.holder: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-by-nc-sa)
Appears in Collections:Edições 2015

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