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10-Nov-1993	Portaria n. 977, de 10 de novembro de 1993	Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
14-Feb-2020	Portaria n. 47, de 14 de fevereiro de 2020	Dispõe sobre o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal.
7-Oct-1999	Portaria Normativa n. 8, de 7 de outubro de 1999	Dispõe sobre orientações quanto aos procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão da indenização de transporte ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.
15-Apr-2004	Portaria n. 71, de 15 de abril de 2004	Fixa, por unidade da Federação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004, os valores mensais referentes ao auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, alterada pela Lei nº 9.527, de 10 de, dezembro de 1997, a serem pagos aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
25-Feb-2010	Portaria Normativa n. 1, de 25 de fevereiro de 2010 [revogada]	Estabelece orientações aos órgãos sobre o processamento das consignações em folha de pagamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, fixa condições para o cadastramento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
24-Apr-2009	Portaria n. 90, de 24 de abril de 2009	Fica instituído, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o Sistema do Cartão de Pagamento - SCP com o objetivo de detalhar a aplicação de suprimento de fundos concedido por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.
15-Sep-2009	Portaria n. 4, de 15 de setembro de 2009	Estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
19-Apr-2002	Portaria n. 95, de 19 de abril de 2002	Fixa os limites para concessão de suprimentos de fundos e para os pagamentos individuais de despesas de pequeno vulto.
22-Oct-2019	Portaria n. 6.363, de 22 de outubro de 2019	Declara a revogação de atos normativos e o exaurimento de atos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
17-Jul-2008	Portaria n. 147, de 17 de julho de 2008	Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade de saque.