1. Repositório de Conhecimento da CGU

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23-Oct-2007Acórdão n. 3009/2007 - Segunda CâmaraAposentadoria, Pedidos de exames, Diligência, Atividade insalubre exercida posteriormente ao advento da Lei n. 8.112/1990.
13-Jun-2012Acórdão n. 1.482/2012 - PlenárioConsulta à possibilidade de pagamento de abono permanência para servidores ou magistrados quando implementados os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3 da Emenda Constitucional n. 47/2005.