1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-Jan-2020Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
20-Sep-2019Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
22-Aug-2017Decreto n. 9.144, de 22 de agosto de 2017Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
9-Oct-2019Decreto n. 10.046, de 9 de outubro de 2019Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
17-May-2017Decreto n. 9.054, de 17 de maio de 2017Aprova as estruturas regimentais e os quadros demonstrativos dos cargos em comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos cargos em comissão e das funções de confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.