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22-Jul-2016 | Portaria n. 1.332, de 22 de julho de 2016 [Revogada] | Esta Portaria trata das normativas a respeito do SIRCAD. |
15-Dec-2016 | Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada] | Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |