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23-May-2017 | Portaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017 | Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal. |
23-Jun-2017 | Portaria n. 1.381, de 23 de junho de 2017 | Altera a Portaria nº 910, de 7 de abril de 2015. |
26-Jun-2017 | Portaria n. 1.389, de 26 de junho de 2017 | Institui o Termo de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ). |