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4-jul-1994Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
10-feb-1993Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
12-ene-1994Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.