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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 7-May-2008 | Súmula Vinculante n. 5, de 7 de maio de 2008 | A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. |
| 13-Dec-1963 | Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963 | É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. |
| 12-Jun-2019 | Súmula n. 635, de 17 de junho de 2019 | Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. |