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18-Feb-2010RMS 29290/MG: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo, processual civil. Demissão.
14-Nov-2018EDcl no AgInt nos EREsp 1573939/MG: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recursoespecialTributário. Processual Civil. Embargos de declaração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
28-Apr-2015AgRg no RMS 27633/MG: agravo regimental no recurso em mandado de segurançaAdministrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Publicação do ato demissionário em Diário Oficial. Inexistência de ilegalidade. Provimento negado.
11-Feb-2020RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de SegurançaTrata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto titular do cartório de registro de imóveis da comarca de sabinópolis/MG com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai.
24-Mar-2010EDcl no AgRg na Pet 1633/MG: embargos de declaração no agravo regimental na petiçãoEmbargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
8-May-2018REsp n. 1.707.594/MG: recurso especialTrata-se de recurso especial objetivando a anulação de ato administrativo que importou em demissão do servidor federal das fileiras da Corporação que prestava exercício e, em consequência, a sua reintegração ao serviço público, com o pagamento dos respectivos vencimentos.
4-May-2020AgInt no RMS 52208/MG: agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurançaTrata-se de agravo interno de interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em que discute anulação de sanção de declaração de inidoneidade para participação em licitações e contratos com a Administração Pública.