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8-Mar-2017MS 20.615 / DFMANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DO INSS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS É EXIGÍVEL APENAS COM A PORTARIA DE INDICIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS OS FATOS PELOS QUAIS JÁ PUNIDA A IMPETRANTE NO PRIMEIRO PAD FORAM EXCLUÍDOS DO SEGUNDO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SERVIDOR QUE PARTICIPOU DE UMA COMISSÃO PROCESSANTE VENHA A PARTICIPAR DE OUTRA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
18-Feb-2010RMS 29290/MG: recurso ordinário em Mandado de SegurançaRecurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo, processual civil. Demissão.
16-Dec-2009Acórdão TRF4 n. 008.70.00.023414-0 (Quarta Turma)Trata-se de mandado de segurança visando a anulação de procedimento administrativo disciplinar.
28-Oct-2015MS n. 9.120/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato comissivo do ministro de estado de desenvolvimento agrário, que por meio da Portaria n. 19, de 5 de fevereiro de 2003, demitiu o requerente do quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA.
14-Nov-2018MS 10239/DF: Mandado de SegurançaAdministrativo. Servidor Público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.
12-Mar-2014Mandado de Segurança (MS) n. 14.968 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público pleiteando nulidade do processo administrativo disciplinar em que é réu. No tocante às irregularidades indicadas como nulidades, a Corte deliberou que carece de impetração de prova do direito líquido e certo alegado.
14-Sep-2011HC 198169/SP: Habeas CorpusAdministrativo. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Expulsão de estrangeira do território nacional. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Não configuração. Súmula Vinculante 5/STF. Convivência socioafetiva, dependência econômica e emprego fixo demonstrados. Preceitos fundamentais. Cidadania e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
27-May-2015MS 13074/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.
27-Aug-2013REsp 1225426/SC: recurso especialRecurso especial. Improbidade administrativa. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
27-Oct-2015AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especialProcesso Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida.